O vereador Pastor Washington, líder do PRB no Legislativo Municipal alertou a população, nesta quinta-feira (15/09), durante sessão plenária, que não haverá alteração na lei que isenta as entidades de utilidades publicas de pagar pelo consumo de água fornecido pela Agência de Saneamento da Capital (Sanecap). Esse benefício se estende aos centros comunitários, igrejas, clube de mães, centros de convivência de idosos e creches.
De acordo com o vereador há uma especulação na imprensa de que, com a concessão da Sanecap a lei seria revogada. “Não existe qualquer possibilidade da Lei ser revogada, tanto é, que essa foi a principal exigência para o projeto obter o meu voto favorável,” ponderou.
O vereador afirmou ainda, que conforme embasamento jurídico, a lei continua e continuará em vigor em Cuiabá, cujo projeto foi sancionado pelo então prefeito de Cuiabá, Roberto França no ano de 1999. Conforme ele, quem for responsável pela concessão da Sanecap terá que cumprir a legislação municipal que assegura a algumas entidades esse direito.
Pastor Washington Barbosa reitera que “anteriormente à aprovação do projeto de concessão na Câmara, participei de uma reunião com o prefeito Chico Galindo, no qual ele garantiu que essa lei municipal, de forma alguma seria revogada, tendo em vista que é um direito adquirido pela população”, disse.
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